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Súmulas 657 e 660 do STF – Recuperações do IPI e ICMS.

Súmula 657 do STF

“A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.”

A imunidade em comento advém do seguinte texto constitucional, verbis:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VII – instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

A súmula antes mencionada, ao se referir genericamente aos impostos, aplica-se tanto ao IPI quanto ao ICMS, embora no tocante ao IPI a desoneração do imposto, se dê em razão do crédito fiscal que é permitido pela Lei nº 9.779/99.

No caso do ICMS em que não é permitido o crédito fiscal, pela figura da repercussão econômica, a editora do jornal e periódico acaba por suportar o ônus do imposto, revestindo-se como contribuinte de fato, já que o fabricante dos filmes e dos papéis fotográficos é o contribuinte de direito.

Em caso tais, o CTN, em seu artigo 166, prescreve que:

“A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.

A Súmula 546 do STF estabeleceu que;

“Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.”

A editora do jornal e periódico adquire o papel destinado a sua impressão imune do ICMS, e a equiparação promovida pelo STF, pela súmula nº 657, deveria por si só conferir aos filmes e papéis fotográficos idêntico tratamento, qual seja, o da imunidade do ICMS.

Na hipótese de recusa do fabricante dos filmes e papéis fotográficos de exercitar a imunidade em relato, a editora do jornal e periódico poderá demandar o Estado responsável pelo ICMS exigido em ação própria para afastar a incidência presente e futura, até porque os recursos extraordinários (REs) listados como julgados abrem esse precedente.

Contudo o mesmo não ocorre com relação ao passado, pois a ação de repetição do indébito fiscal - ICMS retroativa a 5 ou 10 anos apenas poderá ser intentada pelo contribuinte de direito, autorizado pelo contribuinte de fato (editora do jornal e periódico), inclusive sob a forma de compensação com ICMS devido por outras operações tributadas.

Súmula 660 do STF

“Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.”

Os recursos extraordinários (REs) listados como julgados, todos antecedem a EC nº 33/2001, que determinou nova redação a alínea a, IX, § 2º, art. 155 da CF.

O novo texto constitucional se contrapõe à súmula em comento, permitindo a incidência também:

“ sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade ... .”

Portanto somente as importações ocorridas até 11-12-01 darão ensejo à ação de repetição do indébito fiscal – ICMS pago por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes desse imposto (ex.: laboratórios, clínicas médicas, etc.).